1. OBJETIVO
Esta política estabelece as diretrizes normativas e procedimentos internos regulamentados para garantir o atendimento ágil, transparente e seguro a todas as exigências impostas pela **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)** no âmbito de tratamento das informações em nossa plataforma.
2. PAPÉIS LGPD
Para fins de transparência sobre o fluxo de dados em nossas estruturas sistêmicas, são definidos os seguintes papéis jurídicos:
RS Tecnologias LTDA
Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no ecossistema.
Usuários
Pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento na plataforma.
Parceiros
Prestadores externos de serviços técnicos de infraestrutura em nuvem, pagamentos digitais, armazenamento de arquivos e integrações de API.
3. DIREITOS DOS TITULARES
Em conformidade irrestrita com as exigências do Artigo 18 da LGPD, é assegurado a todo usuário titular obter do controlador, mediante requisição expressa, a salvaguarda de seus direitos sobre:
I. Confirmação
Confirmação da real existência de tratamento de seus registros.
II. Acesso
Acesso rápido e simplificado às suas informações armazenadas.
III. Correção
Correção imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. Anonimização
Anonimização de dados desnecessários ou excessivos em nossas chaves.
V. Bloqueio
Bloqueio do tratamento de dados que estejam em desconformidade com a lei.
VI. Eliminação
Eliminação definitiva de dados desnecessários ou revogados da conta.
VII. Portabilidade
Portabilidade estruturada das informações para outros prestadores.
VIII. Informação de Compartilhamento
Informações detalhadas sobre quais operadores terceiros compartilham seus dados.
4. PRAZOS DE ATENDIMENTO
As solicitações e requisições abertas pelos titulares serão criteriosamente analisadas pela equipe técnica e jurídica, sendo respondidas e processadas em prazo estritamente razoável e em total conformidade com os tempos e exigências regulamentadas pelas leis vigentes de proteção de dados.
5. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Quaisquer incidentes de segurança cibernética que possam acarretar risco ou dano relevante aos direitos individuais e dados pessoais de nossos usuários cadastrados serão tempestivamente comunicados aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conformidade com as diretrizes normativas da legislação federal.
6. CONTATO E FORO
Para sanar dúvidas sobre os direitos previstos na legislação, exercer direitos de titular de dados pessoais ou requisitar providências LGPD, entre em contato diretamente com os nossos canais de encarregado de dados. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias judiciais decorrentes deste instrumento.